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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: XXXXX PR XXXXX-2005-513-9-0-7
TRT-PR-10-07-2007 DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A ausência de anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não causa d...
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX00801019006 AL XXXXX-6
DANO MORAL. EXISTÊNCIA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESSUPÕE CONDUTA DO EMPREGADOR QUE TENHA OCASIONADO DANO AO EMPREGADO. NOS PRESENTES AUTOS, A...
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Gamaliel Gonzaga Advocacia
Notícia ·
há 13 anos
Justiça interdita TelexFree em todo Brasil e estipula multa de R$ 100 mil
A Ympactus Comercial Ltda, mais conhecida como Telexfree, está interditada judicialmente em todo o Brasil. A empresa de marketing multinível está proibida de efetuar novos cadastros de divulgadores e...
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